Legislação e homologação do PAF-ECF

Para ter o Programa Aplicativo Fiscal certificado a empresa que desenvolve o aplicativo fiscal deverá atender os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos Técnicos do PAF-ECF (ERT-PAF-ECF) e submetê-lo a aprovação por órgão técnico credenciado para obtenção de Laudo de Aprovação. Os custos decorrentes da análise serão encargos da empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal.

Com o Laudo em mãos, a empresa desenvolvedora deverá registrar o aplicativo na Secretaria da Fazenda de cada Unidade Federada de localidade dos contribuintes que o utilizarão. Somente após este registro é que o uso do PAF-ECF estará autorizado.

A validade do Laudo de Aprovação é de 12 meses. Decorrido este prazo, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão do software ao órgão técnico credenciado.

Legislação Descrição

Convênio ICMS 15/08

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Localização:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2008/cv015_08.htm

Ato Cotepe ICMS 06/08

Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal

(PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, e

revoga o anexo I do Ato COTEPE 25/04.

Localização:

www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac006_08.htm

Roteiro de Análise do PAF-ECF

Este Roteiro descreve os testes correspondentes aos requisitos para o Programa Aplicativo Fiscal –

Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) estabelecidos na legislação, que devem ser executados para

verificar se o requisito está atendido.

Localização:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/MenuECF/ Roteiro de Análise PAF-ECF

Ato Cotepe ICMS 17/04

Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere a alínea

“e” do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03.

Localização:

www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2004/ac017_04.htm

Manual de Orientação do Convênio 57/95

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte

usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Localização:

www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/1995/CV057_95_Manual_de_Orientacao.htm

Ato Cotepe ICMS 09/08

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital -

EFD.

Localização:

www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac009_08.htm

PAF-ECF não deve possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90